Podem requerer carteira de pescador (a) profissional todo aquele que preenche os requisitos da Portaria MPA 127/2023.
O Seguro Defeso é um benefício aos pescadores profissionais que preenchem os requisitos da Lei especifica 10779/2003.
A manutenção anual da carteira de pescador profissional é um procedimentos obrigatórios para manter a validade da carteira.
O cadastro IEF é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades relacionadas à flora e à fauna aquática no estado de Minas Gerais.
O pescador profissional com matricula na previdência como segurado especial pode pedir aposentadoria aos 60 anos (homem), 55 anos (mulher - pesadora, esposa ou companheira) que não tenha outra atividade e comprove 15 anos de atividade de pesca ou rural.
O recadastramento é o procedimento para regularizar as carteiras de todos os pescadores profissionais. Estão obrigados a fazê-lo os pescadores com carteira ativa, aposentados, suspensos e protocolo.
