Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Estabelece procedimentos para regularização das Licenças de Pescadores (as) Profissionais, suspensas… com fundamento no art. 20 da Portaria n. 127 de 29 de agosto de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Estabelece normas para o exercício da pesca na bacia hidrográfica do rio São Francisco.
Estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná.
Estabelece medidas de proteção, bem como normas para a pesca do lambari, das espécies Astyanax bimaculatus (tambiú/lambari, de rabo amarelo) e Astyanax fasciatus (lambari de rabo vermelho), em reservatórios públicos do território nacional.
Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
