O “protocolo” tem validade para pescar, receber benefícios previdenciários e seguro defeso.

O art. 22 da Portaria MPA 127/2023 regulamenta que o “Protocolo” é uma “licença temporária” do Requerimento da carteira de pescador profissional, como documento comprobatório validade documento comprobatório da atividade, para fins de recebimento de benefícios previdenciários, financiamento ou de crédito e seguro defeso.

Os protocolos terão validade após 60 dias do requerimento e não conclusão da análise do requerimento.

O pescador deverá portar o protocolo e o documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH), que servirá como comprovação da atividade de pesca junto aos órgãos de controle e fiscalização.

Tenho “protocolo” há alguns anos, como faço para receber minha carteira definitiva?

Para receber a carteira definitiva, o pescador com protocolo deverá fazer o recadastramento.

Os pescadores com protocolo devem fazer manutenção anual, declarando sua produção no mês do seu aniversário, manter atualizado o cadastro do IEF e o certificado anual e manter sua contribuição em dia.