Acesso rápido à legislação pertinente para pescadores profissionais
Lei nº 11.959/2009 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Estabelece procedimentos para regularização das Licenças de Pescadores (as) Profissionais, suspensas… com fundamento no art. 20 da Portaria n. 127 de 29 de agosto de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Estabelece normas para o exercício da pesca na bacia hidrográfica do rio São Francisco.
Estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná.
Estabelece medidas de proteção, bem como normas para a pesca do lambari, das espécies Astyanax bimaculatus (tambiú/lambari, de rabo amarelo) e Astyanax fasciatus (lambari de rabo vermelho), em reservatórios públicos do território nacional.
Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Preservando tradições e garantindo os direitos dos pescadores artesanais de Formiga e região desde 1984.